Primeira sessão de dezembro. Confira os novos projetos que entraram para votação.

A Câmara Municipal de Castelo do Piauí realizou, nesta terça-feira, 02 de dezembro de 2025, a primeira sessão ordinária do mês, marcada pela apresentação de importantes proposições do Poder Executivo e do Legislativo. As matérias seguem agora para análise das comissões e serão votadas nos dias 9 e 10 de dezembro.

Projetos apresentados pelo Poder Executivo Municipal

Foram encaminhados à Câmara oito projetos de lei que tratam de ajustes administrativos, políticas públicas, direitos dos servidores e atualização de legislação municipal:

·      PL 028/2025 – Inclui o Assistente Social na Junta Médica Oficial, define atribuições e equipara remuneração aos peritos médicos, alterando a Lei nº 1293/2019.

·      PL 029/2025 – Modifica o art. 70 da Lei nº 1.275/2018 para ampliar condições de concessão de licença por doença em pessoa da família e prever redução de carga horária.

·      PL 030/2025 – Altera o art. 70-A da mesma lei para permitir a redução temporária de carga horária como alternativa à licença para tratamento de saúde.

·      PL 031/2025 – Atualiza vagas e cria novos cargos efetivos no quadro administrativo do município.

·      PL 032/2025 – Institui benefício fiscal com desconto temporário no IPTU para empreendimentos de loteamento em implantação ou com obras prorrogadas.

·      PL 033/2025 – Cria o REFIS 2026, programa de recuperação fiscal para contribuintes do município.

·      PL 034/2025 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal, fixa o teto previdenciário e autoriza adesão a plano de benefícios.

·      PL 035/2025 – Altera dispositivos da Lei nº 1.201/2015 sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de autoria do Legislativo

PL 036/2025, da vereadora Valéria Vitória, institui o Dia Municipal da Juventude, incluindo a data no Calendário Oficial de Eventos de Castelo do Piauí.

Requerimentos apresentados

Também foram apresentados três requerimentos que tratam de demandas estruturais e de interesse da população:

Milton Lima Martins solicitou a ampliação definitiva da iluminação pública no portal de entrada da cidade.

Valéria Vitória da Silva Lima pediu a reforma e ampliação da Unidade Escolar Nicolau Ferreira de Araújo, na localidade Lagoa do Barro, com adequações para funcionamento como posto de saúde.

Márcio Leandro Lima Apolônio requereu a realização de Audiência Pública com representantes da Equatorial Energia para esclarecer problemas no serviço elétrico da Rua Antônio Valdivino, Bairro Piçarra.

A sessão marcou o início da reta final dos trabalhos legislativos de 2025, com pautas relevantes que impactam diretamente a administração pública e o cotidiano dos castelenses. As votações ocorrerão na próxima semana, em sessões ordinárias já agendadas.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e o debate responsável das matérias que chegam ao plenário.